O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), anunciou 18 medidas que, segundo ele, vão ajudar o estado a enfrentar a crise nacional. Este é o terceiro pacote de ações com este intuito. Entre as ações estão previstos pagamento de fornecedores que chega a R$ 1 bilhão, uso de depósitos judiciais, renegociação de débitos e mudanças…
Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal…
APELAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO. – Embora nos procedimentos de jurisdição voluntária vigore o princípio da investigação de ofício, onde o magistrado pode determinar a realização das provas que entender…
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE. Afastadas as preliminares de inadequação da via processual eleita e falta de interesse de agir. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve…
  Embora o presente assunto não seja recente, acredito que em decorrência do que vem sendo interpretado por grande parte dos Municípios brasileiros, a discussão em comento merece detida reflexão. Neste sentido, implica observar que o legislador constitucional, quando da promulgação da já longínqua Carta Magna de 1988, visualizando a importância de se implementar em…
Mais da metade dos contribuintes conseguiu decisões favoráveis, ou parcialmente favoráveis (55,6%), em casos levados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2014, aponta estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).  O temor dos advogados é que o quadro mude. Depois que a Polícia Federal anunciou em março a Operação Zelotes, que investiga a…
O governo vai travar uma batalha com poucas chances de vitória no Congresso Nacional para emplacar aumento de novos tributos encaminhado pela equipe econômica de Dilma Rousseff. O objetivo é cobrir o rombo de R$ 30 bilhões nas contas federais. O aumento dos tributos entrará em vigor em três meses. A equipe de Dilma Rousseff…
A tentativa do Executivo de antecipar a votação dos projetos que ampliam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a próxima semana foi frustrada. Os projetos encaminhados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) em regime de urgência começam a trancar a pauta de votação a partir do dia 22, mas, com…
A Justiça Federal concedeu liminarmente a uma empresa a suspensão da obrigação de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a realização de seu planejamento fiscal do último ano, contendo as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. A decisão é da juíza Raquel Fernandez Perrini, da…
Embora advogados não vejam ilegalidade na Lei nº 13.161, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos, tributaristas afirmam que as empresas já procuram os escritórios de advocacia para buscar compensações pelo aumento da carga tributária instituído pela norma. Algumas discussões judiciais relacionadas à cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB),…
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