Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo…
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MERO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO. 1. A questão trazida a debate cinge-se à possibilidade de solicitação às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, de informações e…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ontem o primeiro recurso repetitivo de sua história. O tema analisado – divisor bancário – trata da discussão sobre horas extras e foi favorável às instituições financeiras, mudando a jurisprudência do tribunal sobre a questão. Há ainda outros seis assuntos afetados como repetitivos no TST que aguardam julgamento….
A partir desta segunda-feira (21) contribuintes de Cuiabá, que estão em débito com a prefeitura da capital, poderão renegociar a dívida com descontos. A ação será realizada através do Mutirão da Conciliação Fiscal, uma parceria entre a Prefeitura de Cuiabá e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Durante o mutirão, os contribuintes poderão negociar…
Esses foram os principais temas discutidos na reunião do Conselhão. O empresário Abílio Diniz (foto) defendeu a unificação de alíquotas do ICMS O empresário Abilio Diniz afirmou durante a 45ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que as previsões para o desempenho da economia brasileira são muito ruins e que não…
Em recente julgado (REsp nº 1.532.943-MT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores (AGC), contendo alterações nas condições originais dos créditos sujeitos à recuperação judicial, deve vincular todos os credores, inclusive os ausentes e os dissidentes. A decisão da AGC, em breve síntese, constitui…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar hoje uma autuação de R$ 1,1 bilhão aplicada à BM&FBovespa por amortização indevida de ágio. A análise do caso está suspensa desde outubro, após ter sido pautada diversas vezes pela 1ª Seção da Câmara Superior. Até o momento, apenas o relator, conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,…
O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trouxe ainda para médias e grandes bancas um novo público: as…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, “o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo…
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento. A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
