Para aumentar a arrecadação e conseguir equilibrar as contas públicas no final do ano, o governo continua estudando diversas alternativas. A principal aposta do Palácio do Planalto, no momento, é a taxação sobre o lucro líquido. De acordo com interlocutores do Planalto, a medida não seria simplesmente a penalização dos mais ricos. A ideia do…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 17/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que pretende incluir os serviços de exploração de centros de convenções no regime de incidência cumulativa de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O texto tem o mesmo teor do PL 7248/10,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/33. Na origem, foi ajuizada ação…
Levantamento feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) mostra defasagem do IR que já ultrapassa 60% se comparado a 1996 Brasília – O governo vai enfrentar uma bateria de emendas da oposição e da própria base aliada a favor da correção linear em 6,5% da defasagem da tabela de…
O Plenário do Senado pode aprovar, na próxima terça-feira (9), projeto de lei (PLS 195/2010 – Complementar) do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que amplia o valor da receita bruta exigida para que um empresário individual possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI) e, desta forma, optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos…
Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação…
Uma norma editada pela Receita Federal gerou insegurança entre as cooperativas de trabalho. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5, de 25 de maio, poderia levar ao entendimento, segundo advogados, que o recolhimento do tributo pela alíquota de 20% deve ser feito pelo cooperado, o que contraria a Lei nº 10.666, de 2003. A norma…
A viabilização da oferta de energia de geração distribuída está no topo da agenda política do país. Trata-se de ação que contribui para garantir o abastecimento de energia e evitar potenciais cortes de carga. Para incentivar a expansão da oferta, o governo anunciou recentemente a desoneração de PIS e Cofins para a microgeração distribuída. Também…
 A CPI que apura denúncias de irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sua primeira audiência pública, nesta terça-feira (2), registrou críticas ao modelo de composição paritária do órgão, com igual participação de conselheiros indicados pelo Fisco e pelos contribuintes. Para o procurador regional da República Frederico de Carvalho Paiva, “a pretexto” de…
A comissão mista que analisa a medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda (MP 670/15) transferiu para terça-feira (9), às 14h30, a reunião prevista para hoje. Não houve quórum para a votação do relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo o relator, devem ser incluídos na MP pontos em que não houve…
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