Casos da pauta econômica, envolvendo centenas de bilhões e hoje parados no Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser retomados no segundo semestre. A Corte tem recesso de 2 a 31 de julho. Agora, que o ministro Luiz Edson Fachin completou o plenário, devem voltar à pauta do Supremo casos como o que envolve a necessidade…
Propostas que serão analisadas no Senado, a partir desta semana, aumentam tributos municipais. Uma delas federaliza a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) com alíquotas de 2% a 5%. Outra fixa a revisão obrigatória a cada quatro anos do valor dos imóveis para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). São projetos incluídos na…
Altera a Portaria CAT-224, de 09-11-2009, que dispõe sobre o regime especial previsto no artigo 345 do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 345 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…
Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda. O Secretariado da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita…
A Emenda Constitucional 87, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, é resultante de um novo comportamento comercial. Esta é a análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens,…
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a política econômica brasileira não pode contar com sucessivos aumentos da carga tributária. “Os recursos entregues para a gestão do governo são limitados. Não se pode trabalhar com a premissa de continuar aumentando essa carga tributária permanentemente”, disse, em painel no evento “15 anos da Lei de…
São Paulo – A eventual anulação de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operação Zelotes que investiga a corrupção de conselheiros do órgão, não deve produzir efeitos imediatos para as empresas. Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocorresse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos…
MANDADO DE SEGURANÇA –  Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 –  Sentença concessiva da ordem mantida –  Lei Estadual nº 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte –  Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para…
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a complementação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI  a base de cálculo do…
 As 780 maiores dívidas de empresas com a Receita Federal que estão paradas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) somam R$ 357 bilhões, segundo levantamento do senador Otto Alencar (PSD-BA), com base em dados do conselho. O valor é seis vezes os R$ 58 bilhões que o Ministério da Fazenda pretende cortar, neste ano,…
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