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DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DE SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL – 06/11/2025

O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf. Disponível no Portal…

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RFB PREPARA NOTA TÉCNICA COM REGRAS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE DEVEM DESTACAR CBS E IBS EM 2026 – 04/11/2025

A Receita Federal está elaborando uma Nota Técnica para informar quais documentos fiscais serão obrigatórios a partir de janeiro de 2026, e que apenas fatos geradores informados por esses documentos terão validade. Durante o período de transição, os documentos fiscais precisarão destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e…

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RECEITA FEDERAL INSTITUI NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM FORMULÁRIO DIGITAL DE BENEFICIÁRIOS FINAIS (e-BEF) – 03/11/2025

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (31) a IN RFB nº 2.290/2025, que altera a IN nº 2.119/2022, e estabelece as regras para prestação de informações sobre beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais de entidades domiciliadas no país, por meio da criação do novo Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF)….

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STF. REPERCUSSÃO GERAL EM PAUTA. Tema nº 1.266. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE. ANUAL. NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

Leading Case: RE 1426271 Título: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60,…

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Carf nega dedução de JCP pago fora do trimestre – 31/10/2025

Segundo a fiscalização, por adotar o Lucro Real de forma trimestral, os eventos deveriam ter ocorrido dentro do mesmo trimestre. Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a dedutibilidde de JCP pago fora do trimestre da base de cálculo do IRPJ…

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Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional, decide STF – 30/10/2025

Plenário reafirmou entendimento de que, antes da EC 132/2023, os estados não podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O Tribunal entendeu…

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