Empresas devem emitir notas fiscais com IBS e CBS destacados e usar o período para revisar contratos, sistemas e operações antes da cobrança efetiva. A fase de testes da reforma tributária teve início e vai durar todo o ano de 2026. Nesse período, as empresas deverão emitir notas fiscais com os novos tributos Imposto sobre…
A promulgação da Lei nº 15.270/25, que entrará em vigor em 2026, trouxe à tona uma série de incertezas sobre sua aplicabilidade, especialmente no que se refere à tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional. A falta de clareza na nova legislação gerou preocupações entre os contribuintes e profissionais da área tributária, que buscam estratégias…
Leading Case: RE 640452 Título: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso de uma empresa do setor alimentício e cancelou autuação de IRPJ e CSLL relacionada ao tratamento de subvenções para investimento. O julgamento analisou lançamentos referentes ao ano-calendário de 2016. A decisão consta no acórdão n° 1101-001.953, publicado em 12 de dezembro de 2025. No…
Entendimento da Receita Federal orienta empresas e contadores sobre como garantir a isenção de IRRF na distribuição de lucros apurados até 2025. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos, surgem dúvidas relevantes sobre as hipóteses de isenção previstas na norma. Um dos pontos centrais…
A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, em decisão liminar, que a Receita Federal deixe de exigir a aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre valores referentes aos lucros deste ano. De acordo…
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese…
Carf entendeu que sobremesas geladas são bebidas lácteas com ‘viscosidade alterada’ e podem se beneficiar de alíquota zero de PIS/Cofins Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas geladas, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos…
Em 02 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025, que estabelece as diretrizes práticas para a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a implementação inicial prevista…
Leading Case: Acórdão 1401-007.728 Título: Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido em hipóteses de ausência de previsão de distribuição automática de lucros. Descrição: O acórdão analisa recurso voluntário interposto pela empresa contra decisão que negara a restituição do ILL relativo ao ano-calendário de 1989. Constatou-se que o contrato social…
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