Uma empresa do segmento de pneus conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decisão para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS-ST (substituição tributária). Essa seria a primeira decisão da segunda instância do Judiciário sobre o assunto, da qual se tem notícia, favorável ao contribuinte. Por unanimidade, a 6ª Câmara…
Os contribuintes não conseguiram, nos Tribunais Superiores, emplacar a maioria das “teses filhotes” que surgiram com o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS – a chamada “Tese do Século”. Porém, há grandes chances de as empresas, segundo tributaristas, vencerem neste ano dois julgamentos bilionários…
Pessoas jurídicas e detentores de holdings patrimoniais que exerçam atividades de locação, cessão ou arrendamento de propriedades imobiliárias podem aderir a um regime tributário transitório, estabelecido pela Reforma Tributária, que assegura uma alíquota combinada de 3,65% referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O regime de…
Leading Case: REsp 2091202/SP Título: A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais. Descrição: O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma…
Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado resulte no impedimento do contribuinte devedor em aderir a programa de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia, para garantir o direito de um…
A apresentação da certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário e torna insustentável o prosseguimento da ação penal. Esse foi o entendimento do juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, para absolver sumariamente o controlador de uma empresa acusado de crime tributário. A defesa…
Programa de parcelamento tem 3 faixas de descontos para débitos tributários e não tributários. Parcelas são mensais e devem respeitar o valor mínimo estabelecido para cada grupo de beneficiários. As pessoas físicas e jurídicas que estão endividadas com o município de São Paulo podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 até o…
Confira o que foi prorrogado, incentivos encerrados e como se adaptar às mudanças. Neste ano de 2025, o governo de São Paulo publicou decretos que alteram os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Nisso, muitos incentivos foram prorrogados, mas outros perderam validade com o novo ano. Entre os benefícios…
Como cediço, apesar de o STF ter reconhecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da sub-rogação do FUNRURAL, prevista pelo artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a decisão ainda aguarda proclamação de julgamento da ADI nº 4.395/DF, o que permite que o referido dispositivo permaneça vigente no ordenamento jurídico. Significa dizer, portanto, que enquanto não…
Leading Case: AREsp 1.688.160 Título: Alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute que a exigência do ICMS só valeria para fatos geradores posteriores à notificação da mudança de entendimento do…
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