Cerca de 90 líderes do setor contábil de todo o Brasil estarão participando do Fórum de Precificação de Serviços Contábeis, que ocorre hoje e amanhã (quinta, 26, e sexta-feira, 27) no Hotel Bourbon, em Curitiba. São presidentes e diretores de sindicatos filiados à Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de…
O governo federal lançou ontem (26), o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas. O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento…
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. INCLUSÃO DOS CUSTOS COM O FRETE. ART. 20, II, CTN. 1. A base de cálculo do Imposto de Importação é prevista no art. 20, inciso II, do CTN. A referência do legislador à entrega do produto no porto ou lugar de…
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATRIZ E FILIAIS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CDAS DISTINTAS. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DA ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.355.812/RS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais…
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal…
 Na edição do Diário Oficial da União do dia 26 de fevereiro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 669 que, dentre outros temas, promoveu alterações na contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, substitutiva da contribuição incidente sobre a folha de salários.   Anunciada como parte das alterações promovidas pela equipe econômica…
Os contribuintes, sobretudo as empresas e profissionais liberais, devem ficar atentos para as mudanças fiscais e tributárias previstas para 2015, sejam no âmbito nacional ou local. De acordo com especialistas, o ano requer atenção, inclusive dos profissionais contábeis, devido a entrada em vigor, por exemplo, das novas regras do Supersimples e a extinção da declaração…
Durante o mês de janeiro de 2015, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC nº 1.445/13 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não…
Foi disponibilizado formulário eletrônico para a compensação de débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos do § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, utilizando créditos de contribuições…
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