 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista…
 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES. 1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União. 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da “área…
Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.EXERCÍCIO: 2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO CONTIVER CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.EXERCÍCIO: 2006DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO.HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF SEMESTRAL EM MENSAL À ÉPOCA, SENDO NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL, NÃO PODE SER COBRADO…
 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11 de 08 de Janeiro de 2014  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA:  OBRA DE CONSTRUÇÃO – MATRÍCULA CEI – PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LOTE. Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela mesma empresa.
 MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  19 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-54663 de 29 de Janeiro de 2014  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA:  GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Suprida a falha apontada pela autoridade lançadora acerca do recibo de despesa médica apresentado, é de se afastar a glosa….
 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie Fonte: Diário Oficial
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fonte: Diário Oficial
 Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Retificada no DOU de 10/02/2014, Seção 1, pág. 17. Fonte: Receita Federal do Brasil
 Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. Fonte: Receita Federal do Brasil
 Na discussão pela possibilidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os contribuintes receberam mais uma boa notícia do Tribunal de Justiça de São Paulo. A 4ª Câmara de Direito Público, em decisão liminar, acolheu os fundamentos do cidadão, incluindo a inconstitucionalidade da lei, para cancelar o seu protesto. Representado pelos advogados tributaristas Augusto…
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