1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. 2. O parcelamento denominado PAES consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros…
Ajuste SINIEF nº 19/2012 revogado pelo Ajuste SINIEF nº 9/2013. Convênio ICMS 38/2013 que autoriza a remissão do crédito tributário oriundo do descumprimento da obrigação acessória. Decreto Estadual nº 59.339/2013 que desconsiderou os créditos tributários advindos do descumprimento da obrigação acessória Portaria CAT nº 174/2012 que também foi revogada pelo artigo 12 da Portaria CAT…
Os valores dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, utilizados na industrialização dos produtos exportados, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI (entendimento do STJ, aplicado por força do art. 62ª do RICARF). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL….
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2013. Fonte: Receita Federal do Brasil  
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. Fonte: Receita Federal do Brasil
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS   www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.     RFB. Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 DOU de 25.11.2013 – 22/11/2013 Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica….
Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in14412014.htm
Cálculo feito a pedido do G1 considera correções e inflação desde 1996. Diferença faz com que mais pessoas tenham que pagar imposto a cada ano. A tabela de cálculo do Imposto de Renda (IR) acumula defasagem de 61,42%, considerando o período de 1996 a 2013, aponta um levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e…
Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que altera a cobrança de multa por não pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital em venda de imóvel residencial (o chamado lucro imobiliário, quando o valor da venda do bem supera o valor pelo qual foi adquirido). De autoria…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
