Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Arredamento Mercantil. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida. (STF. RE 540829 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/08/2010, DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-03 PP-00588 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 168-173 )
Às vésperas de se decidir uma das mais disputadas e surpreendentes eleições presidenciais da história recente de nosso País, vivenciamos algo que comprometeu ainda mais com este já comprometido cenário político brasileiro.   Como se não bastassem as reincidências ilícitas praticadas por aqueles que sempre defenderam a moral, a ética, como sua maior bandeira, agora…
Dispõe sobre a aplicação da suspensão que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
A Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12/2014 – DOU 1 de 20.10.2014, que dispõe sobre a aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. O direito à suspensão, respeitados os requisitos exigidos, independe de que as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de…
O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta. Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo…
A inflação anual supera as previsões do Banco Central e dos analistas de mercado desde 2010. No governo Dilma, quando comparadas as estimativas para o IPCA (índice de preços que serve de referência para as metas do governo), os erros dos cálculos oficiais superam os dos bancos e consultorias privadas. A política de controle inflacionário…
Três distribuidoras foram autorizadas nesta terça-feira, pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a reajustarem suas tarifas. A medida vai atingir 3,370 milhões de consumidores. A Bandeirante Energia, que atende 1,7 milhão de unidades em 28 municípios de São Paulo concentrados nas regiões Alto Tietê e Vale do Paraíba, poderá majorar suas tarifas…
Projeto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) altera a definição de paraíso fiscal para resguardar países idôneos que praticam regime especial de tributação (PLS 275/2014). Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima…
Empresas que desejarem optar, já em 2014, pelo novo regime de apuração de tributos federais estipulado pela Lei 12.973/14 terão até fevereiro de 2015 para exercer a decisão, que deverá constar nas suas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de dezembro de 2014.    A mudança no prazo, que inicialmente expiraria hoje, é…
Na contramão das bolas externas, o movimento vendedor tomou conta do mercado acionário brasileiro nesta terça-feira como reflexo da vantagem de Dilma Rousseff (PT) sobre Aécio Neves (PSDB) na corrida eleitoral, o que frustra a expectativa dos investidores por uma troca de governo. Pela primeira vez no segundo turno, a petista aparece à frente na…
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