A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A utilizados na composição, respectivamente, da gasolina C e do óleo diesel BX a B30. De acordo com…
Leading Case: REsp 2.243.944-SP Título: Definir se, no caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela rejeitada. Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios em razão da parcela da…
Juiz considerou comprovadas a regularidade das operações comerciais e a boa-fé da empresa que utilizou os créditos tributários. A vara da Fazenda Pública de Rio Claro/SP anulou auto de infração que havia glosado R$ 2,3 milhões em créditos de ICMS de indústria de plásticos após a inscrição estadual de uma de suas fornecedoras ser cassada…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que as receitas obtidas com aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, com repercussão…
A gasolina tipo A, adquirida pelas distribuidoras de combustível para ser misturada e gerar a gasolina tipo C, deve ser considerada insumo, cuja compra gera crédito de PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou uma distribuidora a apurar e aproveitar os créditos, respeitada a prescrição quinquenal…
Empresas já constituídas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 30 de setembro para formalizar a opção, que produzirá efeitos a partir de janeiro de 2027 Começa nesta terça-feira (1º) o prazo para que empresas já constituídas solicitem a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027. O período vai até 30…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente,…
O inventário extrajudicial permite que herdeiros maiores, capazes e em comum acordo promovam a partilha de bens diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. A Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina esses atos notariais, onde até então, em seu artigo 15, condicionava a lavratura de sua escritura pública ao prévio recolhimento do Imposto sobre…
Leading Case: AgR em RE nº 1.601.768/SP Título: Impossibilidade de equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI. Descrição: Agravo regimental em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 153, IV e § 1°, da CF/1988, bem como o Tema 906/STF, no qual…
Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior. Uma construtora conseguiu, na Justiça, o afastamento de um bloqueio que impedia sua adesão a novas modalidades de transação tributária. No centro do debate está o início da contagem do prazo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
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