A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, por meio do qual disponibiliza novas modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida integra a política pública de consensualidade tributária prevista na Lei nº 13.988/2020 e permite que…
Leading Case: REsp 1.726.185/RS Título: Possibilidade de serem gerados créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir das receitas de exportação de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2 º e 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.363/1996, a possibilidade…
Entenda as regras, prazos e condições oferecidas pelo novo edital de transação tributária da PGFN para adesão à negociação de débitos com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União….
Documentação reúne manuais, leiautes, tabelas e regras de validação para empresas dos setores financeiro, saúde suplementar e concursos de prognósticos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. Em nova decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves decidiu mudar de posição quanto à admissibilidade de embargos de…
Recentemente, a 9ª Vara Cível Federal da subseção judiciária de São Paulo, integrante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu uma medida liminar requerida por sociedade empresária, tributada pelo lucro real, dispensando-a da retenção na fonte de 10% dos lucros distribuídos aos seus sócios que superem o patamar de R$ 50.000,00 mensais. Essa sistemática…
Leading Case: REsp 2149868/RJ Título: Definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se é cabível mandado de segurança preventivo para questão exclusivamente de direito; e se receitas financeiras de aplicações no mercado financeiro vinculadas à incorporação sujeitam-se ao RET ou à tributação ordinária. Descrição: Recurso Especial interposto por Sociedade de Propósito Específico (SPE) de incorporação…
Decisão envolve compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, mesmo na suspensão tributária A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins na compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, ainda que a operação seja realizada sob regime de suspensão tributária, previsto na…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (25) o início de uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação integra um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a recuperação de valores em atraso. Nesta fase, foram selecionados contribuintes com dívidas superiores a R$…
Ministros validaram contribuição prevista na LC 84/96 sobre valores pagos a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. Por unanimidade, STF validou a cobrança da contribuição social prevista no art. 1º, II, da LC 84/96, incidente sobre cooperativas de trabalho em razão dos valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas…
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