Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano. “Esse tipo de transação traz possibilidade…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento havia sido retomado na sexta-feira, no Plenário Virtual, e o placar estava em 4 a 3 contra os contribuintes. Hoje, mais dois ministros votaram em sentido favorável à União….
O Plenário analisa nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 5.307/2020, que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. De acordo com o texto, as pessoas físicas poderão deduzir do IR os valores correspondentes às doações e…
O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara dos…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou no dia 22 de fevereiro de 2021 a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de segurança nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As contribuições devem seguir o…
O julgamento que questiona o cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) parados em instituições financeiras há mais de dois anos sem levantamento pelo credor foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), estava em julgamento virtual com…
Em 2011, em meio à guerra fiscal entre os Estados, o CONFAZ aprovou o protocolo ICMS 21/2011, que previa a incidência de uma diferença de ICMS, em favor dos Estados de destino, nas vendas interestaduais chamadas via comércio eletrônico. O protocolo foi declarado inconstitucional na ADI 4628 e 4713 por meio das quais o Supremo…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que o governo decidiu zerar os impostos federais que incidem sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha – e o óleo diesel. A suspensão sobre o gás será definitiva. Já a interrupção na cobrança federal…
A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma de antecipação de garantia…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. A modalidade estará disponível para adesão a partir de 1º de março. A negociação também abrange os débitos apurados…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
