O governo federal anunciou um “kit de ferramentas” para impedir a ameaça de invasão e acesso irregular aos dados pessoais inseridos nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados. A inserção desses dados é comum e ocorre em várias circunstâncias. Por exemplo, quando se faz o check-in no aeroporto por meio…
Por unanimidade, o CNJ decidiu, nesta terça-feira, 30, que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram a edição do ato normativo 0000670-33.2021.2.00.0000, com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da OAB catarinense, Rafael…
A ameaça de representação feita contra conselheiros do Carf pelo presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) “rompe com a imparcialidade e a regra do livre convencimento motivado”, segundo uma nota conjunta de oito entidades do Direito divulgada nesta quinta-feira (1º/4). Os signatários se referem…
Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Publicada na…
Lázaro Antonio Souza Soares, presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmou durante julgamento na última quinta-feira (25/3) que representaria conselheiros por causa de seus votos no processo. Se representados por contrariar uma súmula, os conselheiros do Carf podem perder os cargos. O julgamento debatia…
Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, fixaram tese em caso que discute a exigência antecipada de ICMS por meio de decreto. Os ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária,…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as operações de extração de petróleo e de sua circulação dos poços para a empresa concessionária. A decisão se deu, em sessão…
Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal. Em 2018, foi editada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que estabeleceu que,…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a exigência de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado não pode ser feita por decreto estadual, mas sim por lei. Embora a questão envolva o estado do Rio Grande do Sul, o entendimento foi proferido em um processo com repercussão…
Um consórcio de geração de energia, formado por pequenas e médias empresas de Pernambuco, foi dispensado pela Justiça do pagamento de ICMS. O juiz Haroldo Carneiro Leão, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife, entendeu que não há incidência do imposto estadual quando o próprio consumidor gera a energia elétrica que irá consumir. A…
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