No cenário atual, frente à pandemia do Covid-19, houve um grande avanço no número de compras pela internet, aumentando as relações de consumo no ambiente virtual. Segundo dados da ABComm houve um aumento no faturamento de 56,8% em 2020, e pesquisas revelam que de 20 a 30% das lojas virtuais criadas durante a pandemia irão…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe fixar honorários advocatícios, em recurso de exceção de pré executividade, quando o sócio de uma empresa é excluído do polo passivo da execução fiscal, mas a cobrança permanece. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em processo repetitivo, portanto, a decisão serve…
O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente…
A Lei 9.198/21, que complementa a norma sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (09/03). A medida altera a Lei 2.657/96, estabelecendo regras para a restituição ou da acréscimo da…
Após o trânsito em julgado da decisão exitosa em demandas judiciais propostas pelos contribuintes em face da Fazenda Pública para fins de restituição de indébito tributário, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre o proveito econômico daí decorrente poderá abranger a totalidade do crédito apurado para compensação e/ou restituição, este compreendido pelo crédito principal…
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os…
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 25 de fevereiro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencida a Relatora e os Juízes Federais Jairo Schafer, Luis Eduardo Bianchi e Paulo Cezar Neves, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal…
Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a prorrogação do prazo para pagamento de tributos em favor de uma empresa do ramo da confecção de artigos de vestuário….
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se créditos presumidos de ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou hoje com o voto do relator no Plenário Virtual e termina na próxima sexta-feira. O tema é julgado em recurso apresentado…
A Justiça Federal de São Paulo decidiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição, no ano passado, de solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação. O trust consiste em um contrato privado, lastreado em…
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