Programa entra em vigor nesta sexta-feira e isenta veículo que emitir menos de 83 gramas de CO2 por quilômetro. O governo federal editou um decreto, na quinta-feira (10), para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “dos carros mais leves e econômicos” e zerar a taxa para veículos “com alta eficiência energética-ambiental” fabricados no Brasil….
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. O ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, publicada no DOU, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida, que…
RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ. A Receita Federal divulgou um novo comunicado nesta segunda-feira (7) com objetivo de esclarecer os avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária nesse ambiente. A nota da RFB começa explicando que a…
Tabela detalha hipóteses e regras para uso de créditos presumidos de IBS e CBS durante o período de transição da Reforma Tributária, de 2026 a 2032. A Receita Federal divulgou, na última sexta-feira (4), a tabela oficial de créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)….
Uma decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo está gerando repercussão no meio tributário ao flexibilizar a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) às empresas que descumprem acordos de transação tributária. O entendimento da 1ª Vara Cível Federal permitiu que esse período seja contado a partir da data da…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (29/5) para validar a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Até a publicação desta notícia, sete ministros votaram nesse sentido. O caso está sendo julgado com repercussão geral (Tema 1.186) em sessão virtual…
Corrente majoritária foi desfavorável aos contribuintes, que alegavam que a medida gera aumento na carga tributária. Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (23/5), que as reduções do percentual do Reintegra devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A tese majoritária…
O movimento ocorre após a decisão do STJ no Tema 1.293, que reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a dar prioridade à movimentação dos processos aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão próximos de completar três anos no tribunal. A intenção do presidente do conselho, Carlos Higino…
Entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento ocorreu nesta semana e consolida a interpretação favorável ao contribuinte,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
