Estebelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decisões judicais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica. Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS. Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 14 de Janeiro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 22.01, 22.02, 22.03 E NO CÓDIGO 2106.90.10 EX 02. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NÃO APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO…
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA No- 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 DOU de 27.1.2011ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: HIPÓTESES DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA COFINS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS EM RELAÇÃO A ENCARGOS DE EXAUSTÃO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de…
Os contribuintes brasileiros pagam hoje um total de 61 tributos. Só os de âmbito federal chegam a 48, entre impostos, taxas e contribuições, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, acredita que mais dinheiro em caixa não significa gastos de melhor qualidade.O Brasil lidera o ranking de…
A avaliação é do diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos Tecris de Souza O impacto do Simples Nacional, ao promover uma minireforma tributária no Brasil a partir de 2006, endossa a proposta da presidenta Dilma Rousseff de redução escalonada na tributação sobre a folha de pagamento, de 20% para 14%, como forma de…
Presidente Dilma Rousseff pediu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, simulações sobre o impacto fiscal da correçãoO governo vai acenar com a possibilidade de corrigir a tabela de recolhimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ainda em 2011, na reunião com as centrais sindicais marcada para amanhã. Marcio Fernandes/AE-18/1/2011Pressão. Manifestação das centrais em…
Número é o total de impostos que brasileiro já pagou nos primeiros 26 dias do anoO brasileiro já pagou R$ 100 bilhões de impostos e tributos aos governos federal, estadual e municipal, o equivalente a R$ 529,29 por contribuinte. O valor corresponde ao que foi pago de 1º de janeiro até esta quarta-feira (26), às…
Centrais sindicais, entretanto, insistem na revisão com base no INPC, que foi de 6,47%O governo deve corrigir a tabela do Imposto de Renda pelo centro da meta de inflação, ou seja, em 4,5%, informou nesta quarta-feira (26) o secretário-geral da Previdência, Gilberto Carvalho, após se reunir com representantes de centrais sindicais.Esse percentual é inferior ao…
Decisão segue tendência da Receita para aceitar recebimento em prazo médio de dois mesesBrasília – Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de…
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