  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (6/8) recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para revenda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.  Em maio, o relator, ministro Gurgel…
&##160 Em eventual reforma tributária, os prefeitos não abrem mão de arrecadar e gerenciar o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo que consideram o mais relevante nos orçamentos de grandes e médias cidades e cuja arrecadação acreditam que deve crescer no futuro. O posicionamento consta em documento divulgado nesta quarta-feira (7/8) pela Frente Nacional de Prefeitos…
  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol, e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege Goiás). O…
  Com sessão marcada para o dia 3 de setembro, os conselheiros do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão aprovar até 50 novas súmulas para o tribunal administrativo. Os textos constam na edição dessa terça-feira (06/08) do Diário Oficial da União, e apesar de alguns elogios ao conteúdo dos textos, a visão…
  A criação de um novo imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, pode ser bem-vinda se for usada para substituir alguns impostos cobrados atualmente. A mudança proposta pelo Ministério da Economia, se aprovada, facilitará a fiscalização. Quem afirma é o advogado Roberto Quiroga Mosquera. Segundo ele, a dificuldade em sonegar esse possível…
  Ementa ICMS – Simples Nacional – Necessidade de recolhimento do diferencial de alíquota – Impossibilidade de apropriação de crédito. I – Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não do Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação,…
  Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por…
  Há um ditado já muito antigo em que se diz haverem duas grandes certezas em nossa vida: Uma é a morte a outra são os impostos. E, neste sentido, na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), justamente nesse momento de…
  O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a criação da Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) pelo Estado do Rio de Janeiro. A…
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