O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3/04)) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis…
Uma liminar deferida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu o pedido de um contribuinte que transmitiu, de maneira equivocada, seus créditos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão autoriza que o impetrante, uma pessoa física, possa ter seu cadastro alterado dentro do sistema para que as dívidas, que foram inscritas…
O senador Eunício Oliveira (MDB), que preside o Congresso Nacional, disse ao O POVO que deu prazo até 10 de março para o presidente Michel Temer (MDB) encontrar uma solução para o refinanciamento das dívidas dos pequenos empresários. Caso nenhuma medida seja tomada até lá, Eunício prometeu pautar o veto do Palácio do Planalto e…
Um balanço feito em fevereiro apontou que mais de mil empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão irregulares e, somados os débitos, devem mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. O fato já havia sido alertado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), que classifica o Refis como uma…
Em relatório divulgado nesta segunda-feira (05/03), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou a redução da carga tributária e o aumento da segurança jurídica no ambiente de negócios como fatores essenciais para promover a competitividade da economia brasileira. Elaborado com base em sugestões de empresários, o mapa estratégico recomenda ações a serem implementadas de 2018…
A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a…
A “simplificação fiscal” figurou em recente lista de 15 pontos que seriam as prioridades legislativas do governo. Via-se ao lado de outros temas, como a revisão das contribuições PIS/Cofins. Pois bem, ouso dizer que a simplificação do nosso sistema tributário seria muito bem recebida por todos, e que se nos chegaria não bem como uma…
O relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória 806, deputado Wellington Roberto, do PR paraibano, entregou nesta terça-feira [6] seu parecer, que deverá ser discutido e votado nesta quarta. A medida provisória altera a forma de cobrança do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos dos fundos de investimento. O relator da…
Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão menos restritiva do conceito, beneficiando…
Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo. No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela…
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