O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que questionava a isenção das contribuições tributárias do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) em operações realizadas por uma distribuidora comercial na Zona Franca de Manaus (ZFM). O ministro Ricardo Lewandowski manteve a…
Em 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou que o fisco não pode cobrar IPI sobre o valor do desconto incondicional. Com base na decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de IPI sobre o valor do desconto incondicional, o Senado Federal suspendeu a cobrança do imposto sobre este valor. O Senado Federal, por meio…
A deterioração do cenário macroeconômico nos últimos anos obrigou as empresas, sobretudo as pequenas e médias, a escolherem entre o pagamento de fornecedores ou o recolhimento de impostos. Na opinião do economista Juarez Rizzieri, professor sênior da Faculdade de Economia e Administração da USP, a decisão geralmente pende para o lado da sonegação. “Normalmente, a…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Com base no art. 10 da mencionada…
As confederações patronais apoiam o Projeto de Lei (PL) 6787/2016, encaminhado pelo governo ao Congresso, que visa modernizar a legislação trabalhista e retomar a geração de empregos. Dirigentes das principais instituições foram ouvidos na quarta-feira (8/3) na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, na terceira de 16 audiências que serão realizadas até…
Instituições financeiras oferecem crédito para quem tem diferença de imposto a receber. Taxas cobradas variam de 3,35% a 4,59% ao mês Em paralelo à largada para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2017), os bancos se apressaram a lançar linhas de crédito para o contribuinte interessado em antecipar a…
O percentual de auditores que têm o trabalho aprovado sem ressalvas quando revisados por outros auditores vem diminuindo nos últimos anos. O índice era de 55% em 2012 e foi caindo ano a ano até chegar em 43% em 2015, dado mais atualizado divulgado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Fonte: Valor Econômico
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5396/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que prevê alíquota zero de imposto de renda sobre investimento em plano de previdência privado. O texto cria duas novas faixas de redução percentual do imposto de renda incidente em investimentos em planos de previdência…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reajuste salarial feito por servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Distrito Federal. A decisão considerou que o governo estava no limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei…
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