O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão…
Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou corresponsável para legitimar sua inclusão na certidão de dívida ativa (CDA). O julgamento foi suspenso…
PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota…
Conforme é de amplo conhecimento, com a edição da Lei Complementar nº 70/91, instituiu-se a denominada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a qual se somou aos já existentes, Pis – Programa de Integração Social e ao Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, formando desta forma, um conjunto…
Conforme é de amplo conhecimento, com a edição da Lei Complementar nº 70/91, instituiu-se a denominada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a qual se somou aos já existentes, Pis – Programa de Integração Social e ao Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, formando desta forma, um conjunto…
Há um ditado já muito antigo em que se diz haverem duas grandes certezas em nossa vida: Uma é a morte a outra são os impostos. E, neste sentido, na medida em que durante a vida não consolidamos um devido planejamento sobre a nossa sucessão (patrimônio físico e atividade empresarial), neste momento de tão profunda…
O verbete promíscuo, originado do latim promiscuu, tem seu significado disposto no dicionário como “Agregado sem ordem nem distinção misturado, confuso, indistinto”. Essa é a relação encontrada ao cotejarmos a alta carga tributária do país, o sistema punitivo por meio das multas escorchantes e os sazonais sistemas de “refinanciamentos fiscais”. Há muito se fala em…
A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo combatida pelos variados órgãos fiscais, que insistem em transmudar o comando expresso no art. 135 do…
 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:    Fonte: Planalto
 Depois de quatro dias de intensa negociação, governo e parlamentares chegaram a um acordo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), mais conhecido como Refis, segundo anunciou neste sábado (27) o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Ontem, ele havia passado a tarde no Ministério da Fazenda e, à saída, dito que havia…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
