EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2015 DOU de 01/07/2015, seção 1, pág. 26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. receita bruta. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração da base de cálculo da CPRB é incabível, por falta de previsão legal, a empresa do setor de construção civil,…
O presente texto tem como objetivo fazer uma breve abordagem sobre a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade dos juros diários do Estado de São Paulo, instituído pelo Lei 13.918/2009, por meio do instituto processual da Exceção de pré–executividade. A princípio cumpre esclarecer que referida taxa de juros foi instituída para substituição da Taxa SELIC, regulamentada…
(DOE 03-07-2015) Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/  
Dispõe sobre: Institui o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU Ecológico no Município de Presidente Prudente-SP. Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/  
Os rumos dos Índices Gerais de Preços (IGPs) ao longo do mês de julho serão determinados pelas matérias-primas agropecuárias, cujos preços têm oscilado de acordo com notícias sobre safra e clima, sem uma tendência clara no curto prazo, afirmou nesta terça-feira, 7, o superintendente adjunto de Inflação da Fundação Getulio Vargas (FGV), Salomão Quadros. A…
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º,…
No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão…
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