A Lei 12.973/2014 evitou que as empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios da nova contabilidade, introduzidos no Brasil pela Lei 11.638/2007, que tem o objetivo de refletir não o…
Agência BrasilIdeia da Receita é que mudanças passem a valer já em 2016A Receita Federal estuda mudanças que poderão levar à extinção do chamado PIS/Cofins, fonte de mais de 20% dos recursos tributários da União (cerca de R$ 86 bilhões dos R$ 414 bi arrecadados de janeiro a abril de 2015). A ideia é substitui-lo…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.  Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as…
O chamado planejamento tributário, usado por empresas para reduzir a carga fiscal, deve se tornar um tema ainda mais sensível com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Para tributaristas ouvidos pelo DCI, a recente reestruturação do tribunal interno da Receita Federal, alvo de denúncias de corrupção, piorou o cenário para os contribuintes….
O governo Dilma Rousseff e líderes da base aliada fecharam um acordo para aprovar a última medida do pacote fiscal o projeto que reduz a desoneração da folha de pagamento, fixando uma taxação mais favorável para os setores de transporte de passageiros, comunicação (como empresas jornalísticas), call center, aves, massas e pães, pescados e suínos….
A inflação no setor agropecuário acelerou no atacado. Os preços caíram 0,30% na segunda prévia do IGP-M de junho, após redução de 1,34% na segunda prévia de maio, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Já a inflação industrial atacadista perdeu força ao registrar alta de 0,60% na leitura divulgada hoje, contra avanço de 1,07% no…
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 231 votos a 143, emenda do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) à Medida Provisória 670/15 que isenta o óleo diesel do PIS/Pasep e da Cofins. Os deputados já aprovaram o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a MP, que concede um reajuste escalonado por faixas das tabelas do…
Em um processo administrativo fiscal federal, restou controvertida a natureza de ativo intangível de uma carteira de clientes de uma empresa varejista, tendo em vista ter havido uma cessão onerosa para terceiro explorar tal carteira, podendo oferecer seus produtos para a clientela da varejista. A primeira instância de julgamento administrativo interpretou de outra forma a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte. Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.  A primeira Proposta de Súmula Vinculante (PSV 90) aprovada transforma…
A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acelerou para 0,59% na segunda prévia de junho, depois de se situar em 0,41% no mesmo período do mês anterior, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV). O indicador serve de referência para o reajuste de contratos, como os de aluguel.  Enquanto a…
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