1ª turma entendeu que sinistro é fato alheio à vontade das partes e não deve gerar a incidência do imposto. A 1ª turma do STJ decidiu que não incide IPI na transferência de veículo adquirido com isenção fiscal por pessoa com deficiência para seguradora nos casos em que há perda total do bem. O colegiado…
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) publicou o Despacho Confaz nº 31/2025, que traz os Protocolos ICMS nº 34 a 37/2025, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. As medidas tratam de benefícios fiscais e regras de substituição tributária. O anúncio foi feito pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),…
Pode o diferencial de alíquotas do ICMS, recolhido nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes, ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins? A RFB disse que sim. O assunto tem relevância imediata porque envolve tanto a interpretação da Emenda Constitucional nº 87/2015 quanto a aplicação da LC nº 190/2022 e…
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (30) a nova versão do sistema para Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que já estará disponível para uso neste mês, no dia 18 de outubro. Segundo o comunicado da autarquia, a partir do dia 18, às micro e pequenas empresas exportadoras — inclusive as optantes…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta terça-feira (30) a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Esta nova fase terá como objetivo a negociação de débitos tributários, com valores iguais ou…
Tabela divulgada pelo Fisco neste sábado (27) define uso da Nomenclatura Brasileira de Serviços para emissão de notas e apuração do IBS e CBS a partir de 2026. O Fisco disponibilizou neste sábado (27), a tabela que servirá de apoio para a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens…
O entendimento da 1ª Turma foi fixado no julgamento de recurso da Ambev S.A. contra auto de infração lavrado pelo fisco paulista A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma simultânea dois modelos de base de cálculo presumida para o ICMS na sistemática…
Risco crescente para empresas que utilizam o JCP extemporâneo em suas estratégias. O tema JCP extemporâneo ganhou novo desfecho no Carf e pode impactar diretamente a estratégia tributária das empresas. A decisão recente evidencia risco crescente na dedutibilidade desse tipo de pagamento. O que decidiu o Carf A 1ª Turma da Câmara Superior, por maioria,…
Decisão unifica entendimentos divergentes entre turmas; valor da causa era de R$ 20 milhões Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram, por unanimidade, a tomada de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de energia elétrica utilizada na produção dos gases que não foram comercializados,…
Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do IPVA. Com esse entendimento, o desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso do estado de Minas Gerais contra uma contribuinte com deficiência visual. A decisão foi monocrática. A mulher impetrou um mandado de segurança…
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