A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, prorrogou para 6 de março de 2020 o recebimento de contribuições para o novo Regimento Interno do tribunal. A alteração veio após doze entidades ligadas aos contribuintes assinarem um ofício pedindo mudanças no processo de consulta pública para elaboração do novo regimento. O…
O TRT da 22ª região identificou que mais de R$ 16 milhões foram esquecidos por empregados, empregadores, advogados e peritos em contas judiciais de processos arquivados. A identificação foi possível devido ao uso do software Sistema Garimpo que localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados. O processo de devolução destes valores é regulamentado…
São Paulo — A comissão mista da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores, conforme acordo no Congresso, mas ainda não foi formada. O número é maior do que a negociação anterior, que previa 20 integrantes de cada Casa. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Planalto vai…
Ministro almoçou na Fiesp com lideranças empresarias de diversos setores , mas saiu sem falar com a imprensa São Paulo – Um dia após dizer que o dólar alto “é bom para todo mundo” e causar polêmica ao sugerir que empregadas domésticas deveriam visitar mais destinos turísticos no Brasil e não a Disneylândia, o ministro…
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de…
Na tarde desta quarta-feira, 12, os ministros do STF entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por trading companies. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese em um dos processos julgados: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da…
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) protocolou, na última sexta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar anular a Lei Estadual nº 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Segundo a entidade, a norma possui uma série de inconsistências, que prejudicam os produtores rurais. A ação…
Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. O homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente…
Ações casadas de publicidade entre varejistas e a indústria de eletroeletrônicos podem gerar créditos tributários. Esse foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento ocorrido na última quarta-feira (29/1). Na ocasião, o colegiado entendeu que a varejista Lojas Insinuante, pertencente ao mesmo grupo da Ricardo Eletro, pode compensar PIS e Cofins…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última terça-feira (4/2), uma autuação da Receita Federal contra a Unilever Brasil em um processo de amortização de ágio no valor de R$ 1,2 bilhão. Segundo a Câmara Superior do tribunal, a aquisição da Unilever Brasil Alimentos, pertencente ao Grupo BestFoods, teve como objetivo livrar a…
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