Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um processo que discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior. O caso tributário é acompanhado com atenção pela equipe econômica do governo federal. O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 928.943, interposto pela Scania Latin America Ltda….
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar a pauta tributária de 2020 nesta quinta-feira (6/2) com dois processos relevantes para o agronegócio. Em ambos os casos, os ministros devem decidir se a imunidade garantida às exportações abrange também as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Estará em discussão especificamente a necessidade de pagamento…
Aprovado pela Câmara na última sessão plenária de 2019, o PLP 461/2017, que que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS), aguarda deliberação do Senado e tem mais de 90% de chance de ser aprovado em caráter definitivo, de acordo com o Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA Labs que utiliza big data e inteligência artificial para…
A Justiça de São Paulo atendeu pedido de um grupo de empresas em recuperação para que, mesmo inadimplente, não pudesse ser excluído pela União de programas especiais para o pagamento de dívidas tributárias. O entendimento contraria o que consta nas regras dos parcelamentos. A decisão envolve o Grupo Moreno, um dos mais tradicionais do setor…
Continua nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre a aplicação da trava de 30% imposta pela Receita Federal para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos casos de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) precisa concluir o julgamento da liminar que deferiu o repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis sem deduções da Desvinculação das Receitas da União (DRU) aos estados e ao Distrito Federal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. O debate…
Foi publicada no Diário Oficial deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empresas que efetuam suas vendas em marketplace. A norma alterou a Portaria nº 31, de 18/06/2019, que trouxe condições mais favoráveis àqueles que efetuam vendas via internet, possibilitando que empresas de qualquer porte e de todo…
O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a comissão mista que será instalada para discutir o tema irá trabalhar primeiro num texto baseado nas duas PECs que estão em discussão atualmente nas casas legislativas, a 45 e 110. Outros temas muito específicos, como ICMS, serão discutidos posteriormente. A declaração do líder da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida em 12 de dezembro de 2019 e publicada na semana passada. Segundo a Receita Federal, a sociedade…
Em mais um caso bilionário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a indefinição dificulta o cálculo do tamanho do impacto da decisão para a União. Trata-se da discussão sobre a isenção tributária de entidades filantrópicas. Nos últimos dias antes do recesso judiciário do ano passado, em 18 de dezembro, o tribunal julgou favoravelmente os…
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