  O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na manhã desta quarta-feira (6/11) se incide contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. Por enquanto, quatro ministros votaram para considerar a cobrança inconstitucional e três entenderam que a tributação é constitucional. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Por meio do RE…
  O Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestará sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.243.875, que discute a constitucionalidade do convênio que estabeleceu o regime de substituição tributária nas operações de combustíveis e lubrificantes.  Na última quinta-feira (28/11), os ministros votaram no plenário virtual pela inexistência de repercussão geral no processo, ficando vencidos os ministros…
  Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP…
  Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 nº 1.963, de 11 de junho de 1999 nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. O GOVERNADOR…
  O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da…
  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a JBS a pagar tributos relacionados a propinas pagas em meio ao esquema de corrupção na Petrobras descoberto pela Operação Lava Jato. A autuação analisada tem valor de R$ 204 milhões, sem correção. O julgamento ocorreu na última terça-feira (12/11) e ainda cabe recurso à Câmara…
   Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Decreto 64.564, de 05-11-2019 O…
  O PROCURADOR-GERaL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGFN nº 12.616, de 02 de dezembro de 2019, considerando o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, e o art. 27 da Portaria PGFN nº 11.956, de…
  Medida Provisória 905/2019, que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, ainda não foi votada, mas já há decisão na Justiça do Trabalho contrária ao que estabelece o texto. A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 11 de novembro e desde então está valendo, mas para se tornar lei precisa…
  A entrada em vigor da lei que altera a alíquota do ICMS de combustíveis, a partir do ano que vem, deve dar maior competitividade ao etanol produzido no Estado e ao mesmo tempo estimular o consumo interno desse combustível. Com a nova lei, a gasolina automotiva terá o ICMS aumentado de 25% para 30%…
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