  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário.  De acordo com o edital, são elegíveis à transação por adesão à proposta da PGFN os débitos inscritos em dívida ativa da União até…
  O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido. No caso,…
  O pacote de medidas, que faz parte do Programa Verde e Amarelo, de incentivo para a criação de empregos com carteira assinada, lançado pelo governo federal nessa segunda-feira (11/11), extingue a multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. Tal medida, no entanto, já estava prevista…
  A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) manteve, nesta terça-feira (3/12), uma cobrança avaliada em R$ 1 bi contra a Samarco por insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Os conselheiros decidiram, por maioria de votos, que a companhia calculou o tributo com base em…
  A Contribuinte buscou reconhecer perante o CARF o direito de crédito, dentre outros itens, o de aluguel de imóvel. Antes do CARF adentrar no mérito, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. No que tange ao conceito de insumo, ficou entendido que deve ser tido de forma mais abrangente,…
  Estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.  Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Ela entendeu que na ausência de lei a…
  As empresas do ramo alimentício e de supermercados brigam no Supremo Tribunal Federal (STF) para amenizar os custos gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Trata-se do caso envolvendo créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica. As companhias já interpuseram dois…
  A Contribuinte Terra Atacado Distribuidor Ltda., que tem por objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias, teve seu direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS garantido e mantido pela Câmara superior de Recursos fiscais ao julgar o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional irresignada com a decisão…
  Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS.  A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter…
  O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub-franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Prevaleceu o entendimento da relatora,…
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