  Se em 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) intensificou o emprego da sistemática dos recursos repetitivos para reduzir em 7,8% o número de processos tramitando na Corte, em 2020 a Fazenda Nacional – um dos maiores litigantes em matéria tributária – espera estabelecer acordos de cooperação com o STJ para reduzir ainda mais…
  Começa a valer a partir de hoje (1º) o novo limite de compras para os freeshops. Agora, quem voltar de viagens ao exterior poderá comprar US$ 1mil em produtos ou o equivalente em outra moeda, nos aeroportos. O limite anterior era de US$ 500. Uma portaria, publicada pelo Ministério da Economia em outubro, determinou…
  A proposta do governo de criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sofrerá alterações no Congresso Nacional. Uma delas será a mudança na taxação do seguro-desemprego que, definida na medida provisória (MP) como obrigatória, deverá passar a opcional, segundo o relator da MP, deputado federal Christino Áureo (PP-RJ). “Nós temos a possibilidade de…
  Câmera digital ou helicóptero de quatro rotores? A Receita Federal ainda não conseguiu decidir em qual das categorias se encaixam os drones. A indecisão, entretanto, pode custar caro para empresas que importam o produto. Dependendo da interpretação da Receita as companhias podem ter que pagar 10% ou 20% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). …
  São Paulo – O Brasil nunca produziu tanto etanol quanto na atual temporada, atingindo uma máxima histórica de cerca de 35 bilhões de litros, mas ainda assim os estoques disponíveis podem não ser suficientes para atender aos atuais níveis de demanda durante o período de entressafra. A fabricação de etanol é interrompida em meados…
  As hipóteses de suspensão de exigibilidade de créditos tributários previstas nos incisos II e V do artigo 151 do CTN são independentes. Dessa forma, a suspensão pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Assim decidiu o ministro João…
  Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (27), a Lei 13.969/19, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a matéria (PL 4805/19) com três vetos. Dois artigos vetados referem-se…
Evento realizado em 19 de maio de 2019 na 47ª Expoingá, em Maringá (PR). Palestrantes: Orlando Anzoategui e Luiz Paulo Jorge Gomes. O evento foi promovido pela Sociedade Rural de Maringá (SRM) junto com o Escritório Turquino CC&F Advogados, de Londrina. O grupo tem levado discussões destes temas a várias cidades, inclusive em outros…
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido…
O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da 1ª Seção estabelecidos…
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