Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do…
O Brasil segue na última colocação no ranking que mede o retorno oferecido em termos de serviços públicos de qualidade à população em relação ao que o contribuinte paga em impostos. Segundo o estudo divulgado nesta segunda-feira (1) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (BPT), o país ficou pela 5ª vez seguida na “lanterninha” da…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Uma prestadora de serviços de portaria, segurança e limpeza conseguiu receber R$ 6 milhões da Receita Federal após identificar uma série de equívocos de contabilidade e na apuração de impostos.   Sem conhecimento do crédito, a empresa havia aderido a um programa de parcelamento fiscal (Refis) para quitar R$ 1 milhão em impostos atrasados. Ao…
A comissão responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 670/2015 se reúne na próxima terça-feira (2) para votar o relatório. O texto, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, já teve sua vigência prorrogada por 60 dias no início do mês e ainda precisará ser votado pelas duas Casas legislativas depois de passar pela…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 proposta que limita a 2% as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado…
Diariamente, empresas de diversos segmentos, em razão de seu perfil de atuação, acabam por gerar um saldo credor de ICMS em montante muito maior que os débitos apurados mensalmente, o que, invariavelmente, gera um acúmulo de crédito escritural. A permanência desse valor positivo de crédito escritural na conta fiscal da empresa acarreta, paradoxalmente, um impacto…
O tema da nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, é recuperação judicial. Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Com base em precedentes do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identifica teses definidas…
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais.  Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um…
Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão é da Segunda Turma do…
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