O Conselho Regional de Economia (Corecon-SP) começará a preparar a partir da próxima semana um proposta que será levado ao Congresso Nacional, para incluir tambám outras categorias no Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 &ndash que permite aos advogados entrar no sistema de tributação do Simples Nacional. &ldquoEstamos protestando porque quando foi sugerida a…
A possÃvel redução nas alÃquotas do Imposto de Importação (II), avaliada pelo governo federal, deverá afetar de forma significativa as siderúrgicas brasileiras. O setor vem registrando resultados negativos neste ano e o aumento dos desembarques poderá piorar o cenário. Em outubro do ano passado, o governo federal anunciou o aumento das alÃquotas em atá 25%…
A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veÃculos á o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão á da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvársia…
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefÃcios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos polÃticos e suas fundações. A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e…
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação contra normas do Rio de Janeiro e do Mato Grosso regulam a concessão de benefÃcios fiscais relativos à s Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) concedidos pelos governadores unilateralmente. Os advogados a AGU confirmaram que a concessão…
Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, em 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse perÃodo, esses regimes diminuÃram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municÃpios, de estados e da União e contribuÃram para o maior processo de…
A economia subterrânea brasileira – a produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do PIB nacional – chegou a 16,6% do Produto Interno Bruto brasileiro em 2012, conforme o Índice de Economia Subterrânea, recentemente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de…
Reduz a zero as alÃquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21…
Tratando-se de bem de famÃlia que se constitua em imóvel rural, á possÃvel que se determine a penhora da fração que exceda o necessário à moradia do devedor e de sua famÃlia. É certo que a Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Entretanto, de acordo com…
Execução Fiscal Inclusão de sócios no polo passivo. Não comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei. Decisão reformada Recurso provido para excluir os agravantes do polo passivo da execução. 12ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ribeiro de Paula. Agravo de Instrumento nº 0081171-28.2013.8.26.0000. Data do julgamento: 03/07/2013.
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