  A 4ª turma do STJ fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.  O precedente foi fixado no julgamento envolvendo o Grupo JPupin, e tratou da inclusão na recuperação judicial de débitos contraídos por produtor rural como pessoa física (antes de…
  A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator,…
  Em uma de suas primeiras ações à frente da Receita Federal, o novo secretário do órgão, José Barroso Tostes Neto, já prepara uma medida provisória para abrir um novo Refis que renegocie as dívidas contraídas pelo setor de agronegócios com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estimadas em R$ 11 bilhões. A…
  O Ministério da Economia pretende reduzir os subsídios fiscais no país concentrando esforços em propostas voltadas ao PIS e à Cofins, que geraram uma renúncia fiscal de R$ 78 bilhões em 2018. Entre os programas em análise estão a desoneração da cesta básica e o Simples Nacional. A ideia é reonerar os programas que…
  Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
  Através do Decreto nº 64.564 de 2019, o governo paulista instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, ainda que inscritos em dívida ativa. O PEP prevê a liquidação de…
  Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que o envio de todas as informações pela Receita Federal são constitucionais e lícitas, ao contrário de Toffoli, que limitou aos dados globais e somente como elemento de investigação, não de provas. Para o relator, os papéis mais detalhados exigem autorização judicial. O entendimento…
  O governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira, 14, no o aumento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). O fundo, criado há 10 anos, é uma medida do governador Reinaldo Azambuja para arrecadar recursos para melhorias nas estradas e rodovias estaduais. Com a…
  O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos fabricantes de calçados de São Paulo. “O imposto sobre o calçado vai ser reduzido em 50%. Menos imposto, mais competitividade”, afirmou Doria. O anúncio foi feito…
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo Art. 1º  Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação…
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