  O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio…
  A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês. As mudanças foram promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. …
  A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das…
  O processo de ‘pejotização’ vai ser “muitíssimo” incentivado no Brasil após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer como legal a contratação de mão de obra terceirizada em todas as atividades das empresas e não apenas nas secundárias. Essa é uma forma ilegal de contratar funcionários como pessoas jurídicas, os PJs. “Isso…
  No intervalo de quatro meses, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou três vezes a mesma questão: a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas,…
  Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro. Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do…
  O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de ofício. Já o enunciado sobre ágio interno,…
  Procedimentos administrativos e judiciais relativos a créditos tributários de natureza previdenciária terão prioridade de tramitação, em qualquer instancia ou tribunal, pelo prazo de dez anos, segundo projeto que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa e´ que a proposta (PLS 283/2017) contribua para reduzir significativamente o tempo médio de cobrança das…
  O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registrará a marca de R$ 1,5 trilhão nesta quinta-feira (23/08), às 11h40. O montante representa o total de impostos, taxas e contribuições que a população brasileira já pagou desde o primeiro dia do ano. No ano passado, esse mesmo valor foi atingido 22 depois, ou…
  Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a legalidade do ADE/DRF/SDR 416.338, de 07/08/2003, que excluiu a parte autora, AVML Comércio de Roupas e Confecções, do Simples com fundamento no inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcel Peres de Oliveira, destacou que,…
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